Lei nº 6.343 de 05/07/1976
Lei nº 6.343 de 05/07/1976
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir em favor de Encargos Gerais da União - Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República - o crédito especial até o limite de Cr$ 2.869.400.000,00, para o fim que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/07/1976] (p. 9144, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2321 DE 1976. |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
FUNDO NACIONAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO (FNDU) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO , FUNDO NACIONAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO (FNDU) , OBJETIVO , DESPESA , POLITICA NACIONAL , DESENVOLVIMENTO , ZONA URBANA .
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