Lei nº 6.338 de 07/06/1976
Lei nº 6.338 de 07/06/1976
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Ementa | Inclui as ações de indenização por acidentes do trabalho entre as que tem curso nas férias forenses. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/06/1976] (p. 8079, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO LUIZ BRAZ - PL. 398 DE 1975. |
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Catálogo |
ACIDENTE DO TRABALHO .
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Indexação |
INCLUSÃO , AÇÕES , INDENIZAÇÃO , PROCESSO , ACIDENTE DO TRABALHO , PROCEDIMENTO , DURAÇÃO , FERIAS FORENSES .
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