Lei nº 6.299 de 15/12/1975
Lei nº 6.299 de 15/12/1975
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Ementa | Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar áreas que menciona. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/12/1975] (p. 16679, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 758 DE 1975. |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , DOAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , CAPITÃO LEONIDAS MARQUES (PR) , CATANDUVAS (PR) , MEDIANEIRA (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) .
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