Lei nº 6.244 de 29/09/1975
Lei nº 6.244 de 29/09/1975
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Ementa | Autoriza o Instituto Nacinal de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar à União os imóveis que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/09/1975] (p. 13025, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 171 DE 1975. |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , DOAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , TERRENO , ILHA , BAIA DE GUANABARA , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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