Lei nº 6.236 de 18/09/1975
Lei nº 6.236 de 18/09/1975
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Ementa | Determina providências para cumprimento da obrigatoriedade do alistamento eleitoral. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/09/1975] (p. 12433, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Boletim do Ministério do Exército de 17/10/1975] (p. 2, col. 4) |
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Observação | AUTOR: SENADOR JOSE LINDOSO - PLS 112 DE 1971. |
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Catálogo |
ALISTAMENTO ELEITORAL .
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Indexação |
REQUISITOS , MATRICULA , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ENSINO PUBLICO , ENSINO PARTICULAR , LIMITE DE IDADE , TITULO DE ELEITOR .
COMPETENCIA , DIRETOR , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , PROVIDENCIA , TITULO DE ELEITOR , ALUNO .
NORMAS , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , RADIO , TELEVISÃO , DIVULGAÇÃO , DIREITO CIVIL , DIREITOS POLITICOS .
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