Lei nº 6.233 de 20/08/1975
Lei nº 6.233 de 20/08/1975
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Ementa | Autoriza a doação, à Universidade de São Paulo, do domínio útil dos terrenos de marinha que menciona, situados no Município de Ubatuba. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/08/1975] (p. 10721, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 6 DE 1975. |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , DOAÇÃO , UNIVERSIDADE FEDERAL , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , DOMINIO UTIL , TERRENO DE MARINHA , MUNICIPIO , UBATUBA (SP) .
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