Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 6.222 de 10/07/1975

Lei nº 6.222 de 10/07/1975

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS, dispõe sobre a extinção do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis - DNPVN, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 11/07/1975] (p. 8537, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 18/07/1975] (p. 8922, col. 4) (Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLN 5 DE 1975.
Catálogo	MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S/A (PORTOBRAS) .
Indexação	Clique para exibir... COMPETENCIA , OBJETIVO , EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S/A (PORTOBRAS) . CRIAÇÃO , EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S/A (PORTOBRAS) , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) . CONCEITO , DEFINIÇÃO , ATIVIDADE , EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S/A (PORTOBRAS) , EMPRESA PUBLICA , SEDE , FORO , CAPITAL FEDERAL , UNIÃO FEDERAL . COMPOSIÇÃO , PATRIMONIO , RECEITA , ESTATUTO , EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S/A (PORTOBRAS) . EXTINÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS (DNPVN) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 76.925 de 29/12/1975 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1975] (p. 17159, col. 1) Art. 2 - Alteração Decreto nº 82.278 de 18/09/1978 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/1978] (p. 15158, col. 2) Decreto nº 87.560 de 09/09/1982 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/1982] (p. 17001, col. 1) Lei nº 8.630 de 25/02/1993 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1993] (p. 2351, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 21.545 de 31/07/1946 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 51.897 de 09/04/1963 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 51.896 de 09/04/1963 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 52.097 de 05/06/1963 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 53.804 de 23/03/1964 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 6.222 de 10/07/1975] Decreto nº 76.925 de 29/12/1975 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)