Lei nº 6.207 de 23/05/1975
Lei nº 6.207 de 23/05/1975
|
Ementa | Modifica o Art. 130 do Decreto nº 17.943-A, de 12 de outubro de 1927 (Código de Menores). |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/05/1975] (p. 6193, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 19/06/1975] (p. 7353, col. 2) |
|
[ Republicação Integral ] |
[Boletim do Ministério do Exército de 20/06/1975] (p. 5, col. 6) |
|
Observação | AUTOR: DEPUTADO FRANCISCO PINTO - PL. 1174 DE 1973. |
|
Catálogo |
CODIGO DE MENORES .
|
|
Indexação |
AUTORIZAÇÃO , JUIZ DE MENORES , ENTRADA , MENOR , RESPONSAVEL , CASA NOTURNA .
ALTERAÇÃO , CODIGO DE MENORES .
|