Atividade Legislativa

lEI Nº 6.076 – DE 10 DE JULHO DE 1974.

Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, e dá outras providências.

(Publicada no Diário Oficial de 11 de julho de 1974).

Retificação

Na página 7.705, na 2ª coluna, no parágrafo primeiro, do artigo 2º,

Onde se lê:

§ 1º A partir da vigência dos Atos de (ilegível) do novo sistema ...

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Leia-se:

§ 1º A partir da vigência dos Atos de transformação ou transposição de cargos para as Categorias Funcionais do novo sistema ...

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