Lei nº 6.037 de 02/05/1974
Lei nº 6.037 de 02/05/1974
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Ementa | Estende às Fundações Nacional e Estaduais do Bem-Estar do Menor a isenção de que trata a Lei nº 3.577, de 04 de julho de 1959. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/05/1974] (p. 5093, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1729 DE 1973. |
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Catálogo |
FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNABEM) .
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Indexação |
EQUIPARAÇÃO , FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNABEM) , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , UTILIDADE PUBLICA .
ISENÇÃO , TAXAS , CONTRIBUIÇÃO , EMPREGADOR , INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS) , FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNABEM) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |