Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Retificação
Na primeira página, na primeira coluna, no artigo 1º,
ONDE SE LÊ:
... ou à falecida, ...
LEIA-SE:
... ou à falência, ...
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ONDE SE LÊ:
... ou à falecida, ...
LEIA-SE:
... ou à falência, ...