Lei nº 6.007 de 19/12/1973
Lei nº 6.007 de 19/12/1973
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Ementa | Estabelece normas para fixação do número de Deputados à Câmara dos Deputados e às Assembléias Legislativas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/12/1973] (p. 13182, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO JOSE ALVES - PL. 1206 DE 1973. |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO ELEITORAL .
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Indexação |
COMPETENCIA , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , FIXAÇÃO , NUMERO , DEPUTADO FEDERAL , DEPUTADO ESTADUAL , BASE DE CALCULO , ELEITOR .
NORMAS , CONTAGEM , NUMERO , ELEITOR , ESTADOS .
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