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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1973] (p. 12993, col. 2)
Republicação Integral [Boletim do Ministério do Exército de 11/01/1974] (p. 2, col. 0)
Retificação [Boletim do Ministério do Exército de 18/01/1974] (p. 3, col. 6)
Retificação [Diário Oficial da União de 09/12/1974] (p. 13919, col. 1)
Retificação [Diário Oficial da União de 20/12/1973] (p. 13116, col. 4)

Lei nº 5.988 de 14/12/1973

Ementa

REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI DOS DIREITOS AUTORAIS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1973] (p. 12993, col. 2) 

Republicação Integral [Boletim do Ministério do Exército de 11/01/1974] (p. 2, col. 0) 

Retificação [Boletim do Ministério do Exército de 18/01/1974] (p. 3, col. 6) 

Retificação [Diário Oficial da União de 09/12/1974] (p. 13919, col. 1) 

Retificação [Diário Oficial da União de 20/12/1973] (p. 13116, col. 4) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLN 13 DE 1973.

Catálogo

DIREITO AUTORAL .

Indexação

FUNDO DE DIREITO AUTORAL , CRIAÇÃO .
DIREITO AUTORAL , AUTOR , OBRA LITERARIA , COREOGRAFIA , CINEMA , FOTOGRAFIA , ENGENHARIA , ARQUITETURA .
CONSELHO NACIONAL DE DIREITO AUTORAL (CNDA) , DIREITO AUTORAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 83 - Alteração
  • Art. 117, caput, Item 9 - Alteração
  • Art. 117, caput, Item 10 - Alteração
  • Art. 117, caput, Item 11 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 93 - Revogação
  • Art. 120, caput, Inciso 1 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 6 - Revogação
  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 9 - Revogação
  • Art. 10 - Revogação
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 12 - Revogação
  • Art. 13 - Revogação
  • Art. 14 - Revogação
  • Art. 15 - Revogação
  • Art. 16 - Revogação
  • Art. 17, § 3 - Revogação
  • Art. 18 - Revogação
  • Art. 19 - Revogação
  • Art. 20 - Revogação
  • Art. 21 - Revogação
  • Art. 22 - Revogação
  • Art. 23 - Revogação
  • Art. 24 - Revogação
  • Art. 25 - Revogação
  • Art. 26 - Revogação
  • Art. 27 - Revogação
  • Art. 28 - Revogação
  • Art. 29 - Revogação
  • Art. 30 - Revogação
  • Art. 31 - Revogação
  • Art. 32 - Revogação
  • Art. 33 - Revogação
  • Art. 34 - Revogação
  • Art. 35 - Revogação
  • Art. 36 - Revogação
  • Art. 37 - Revogação
  • Art. 38 - Revogação
  • Art. 39 - Revogação
  • Art. 40 - Revogação
  • Art. 41 - Revogação
  • Art. 42 - Revogação
  • Art. 43 - Revogação
  • Art. 44 - Revogação
  • Art. 45 - Revogação
  • Art. 46 - Revogação
  • Art. 47 - Revogação
  • Art. 48 - Revogação
  • Art. 49 - Revogação
  • Art. 50 - Revogação
  • Art. 51 - Revogação
  • Art. 52 - Revogação
  • Art. 53 - Revogação
  • Art. 54 - Revogação
  • Art. 55 - Revogação
  • Art. 56 - Revogação
  • Art. 57 - Revogação
  • Art. 58 - Revogação
  • Art. 59 - Revogação
  • Art. 60 - Revogação
  • Art. 61 - Revogação
  • Art. 62 - Revogação
  • Art. 63 - Revogação
  • Art. 64 - Revogação
  • Art. 65 - Revogação
  • Art. 66 - Revogação
  • Art. 67 - Revogação
  • Art. 68 - Revogação
  • Art. 69 - Revogação
  • Art. 70 - Revogação
  • Art. 71 - Revogação
  • Art. 72 - Revogação
  • Art. 73 - Revogação
  • Art. 74 - Revogação
  • Art. 75 - Revogação
  • Art. 76 - Revogação
  • Art. 77 - Revogação
  • Art. 78 - Revogação
  • Art. 79 - Revogação
  • Art. 80 - Revogação
  • Art. 81 - Revogação
  • Art. 82 - Revogação
  • Art. 83 - Revogação
  • Art. 84 - Revogação
  • Art. 85 - Revogação
  • Art. 86 - Revogação
  • Art. 87 - Revogação
  • Art. 88 - Revogação
  • Art. 89 - Revogação
  • Art. 90 - Revogação
  • Art. 91 - Revogação
  • Art. 92 - Revogação
  • Art. 93 - Revogação
  • Art. 94 - Revogação
  • Art. 95 - Revogação
  • Art. 96 - Revogação
  • Art. 97 - Revogação
  • Art. 98 - Revogação
  • Art. 99 - Revogação
  • Art. 100 - Revogação
  • Art. 101 - Revogação
  • Art. 102 - Revogação
  • Art. 103 - Revogação
  • Art. 104 - Revogação
  • Art. 105 - Revogação
  • Art. 106 - Revogação
  • Art. 107 - Revogação
  • Art. 108 - Revogação
  • Art. 109 - Revogação
  • Art. 110 - Revogação
  • Art. 111 - Revogação
  • Art. 112 - Revogação
  • Art. 113 - Revogação
  • Art. 114 - Revogação
  • Art. 115 - Revogação
  • Art. 116 - Revogação
  • Art. 117 - Revogação
  • Art. 118 - Revogação
  • Art. 119 - Revogação
  • Art. 120 - Revogação
  • Art. 121 - Revogação
  • Art. 122 - Revogação
  • Art. 123 - Revogação
  • Art. 124 - Revogação
  • Art. 125 - Revogação
  • Art. 126 - Revogação
  • Art. 127 - Revogação
  • Art. 128 - Revogação
  • Art. 129 - Revogação
  • Art. 130 - Revogação
  • Art. 131 - Revogação
  • Art. 132 - Revogação
  • Art. 133 - Revogação
  • Art. 134 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 184 - Dispositivo Correlato

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 2 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 3 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 4 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 5 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 6 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 7 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 8 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 9 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 10 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 11 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 12 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 13 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 14 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 15 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 16 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 17, § 3 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 18 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 19 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 20 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 21 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 22 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 23 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 24 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 25 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 26 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 27 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 28 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 29 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 30 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 31 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 32 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 33 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 34 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 35 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 36 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 37 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 38 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 39 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 40 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 41 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 42 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 43 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 44 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 45 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 46 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 47 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 48 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 49 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 50 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 51 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 52 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 53 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 54 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 55 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 56 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 57 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 58 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 59 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 60 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 61 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 62 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 63 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 64 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 65 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 66 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 67 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 68 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 69 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 70 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 71 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 72 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 73 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 74 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 75 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 76 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 77 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 78 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 79 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 80 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 81 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 82 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 83 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 84 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 85 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 86 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 87 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 88 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 89 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 90 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 91 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 92 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 93 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 94 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 95 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 96 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 97 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 98 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 99 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 100 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 101 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 102 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 103 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 104 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 105 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 106 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 107 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 108 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 109 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 110 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 111 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 112 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 113 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 114 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 115 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 116 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 117 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 117, caput, Item 9 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 117, caput, Item 10 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 117, caput, Item 11 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 118 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 119 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 120 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 120, caput, Inciso 1 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 121 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 122 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 123 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 124 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 125 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 126 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 127 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 128 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 129 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 130 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 131 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 132 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 133 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]

Art. 134 [Lei nº 5.988 de 14/12/1973]