Lei nº 5.974 de 11/12/1973
Lei nº 5.974 de 11/12/1973
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Ementa | Dispõe sobre a competência criminal para o processo e julgamento dos membros do Ministério Público da União. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/12/1973] (p. 12779, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 17 DE 1973. |
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Catálogo |
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL .
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Indexação |
DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPETENCIA , TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) , PROCESSO , JULGAMENTO , MEMBROS , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL .
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