Lei nº 5.973 de 11/12/1973
Lei nº 5.973 de 11/12/1973
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Ementa | Estende aos municípios que menciona a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Colatina, no Estado do Espírito Santo; de Petrópolis, Itaperuna e Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/12/1973] (p. 12779, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1607 DE 1973. |
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Catálogo |
JUSTIÇA DO TRABALHO .
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Indexação |
EXTENSÃO , JURISDIÇÃO , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , JUSTIÇA DO TRABALHO , MUNICIPIO , COLATINA (ES) , IBIRAÇU (ES) , SÃO GABRIEL DA PALHA (ES) , PANCAS (ES) , BAIXO GUANDU (ES) , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , PETROPOLIS (RJ) , TERESOPOLIS (RJ) , MIRACEMA (RJ) , SANTO ANTONIO DE PADUA (RJ) , ITAPERUNA (RJ) , TRES RIOS (RJ) , RIO DAS FLORES (RJ) , VASSOURAS (RJ) , MIGUEL PEREIRA (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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