Lei nº 5.955 de 03/12/1973
Lei nº 5.955 de 03/12/1973
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 6º Região, o crédito especial de Cr$ 500.000,00, para o fim que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/12/1973] (p. 12395, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1611 DE 1973. |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
JUSTIÇA DO TRABALHO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUSTIÇA DO TRABALHO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) .
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