Lei nº 5.954 de 03/12/1973
Lei nº 5.954 de 03/12/1973
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Ementa | Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a doar imóveis remanescentes de Núcleos de Colonização e de Projetos de Reforma Agrária, nas condições que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/12/1973] (p. 12394, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1590 DE 1973. |
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Catálogo |
REFORMA AGRARIA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , DOAÇÃO , IMOVEL , REFORMA AGRARIA .
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