Lei nº 5.927 de 11/10/1973

Lei nº 5.927 de 11/10/1973

Ementa

Estabelece a obrigatoriedade da filiação ao IPASE dos servidores públicos, regidos pela legislação trabalhista, que menciona, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 15/10/1973] (p. 10409, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Republicação Integral ]

[Boletim do Ministério do Exército de 09/11/1973] (p. 4, col. 8)    

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1301 DE 1973.

Catálogo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO (IPASE) .

Indexação

TRANSFERENCIA , SERVIDOR , LEGISLAÇÃO TRABALHISTA , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , SERVIÇO PUBLICO , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS , CONTRIBUINTE , INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO (IPASE) .
OBRIGATORIEDADE , FUNCIONARIOS , FILIAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO (IPASE) .

Normas posteriores

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo