Lei nº 5.918 de 11/09/1973
Lei nº 5.918 de 11/09/1973
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Ementa | Dá nova redação ao art. 7º do Decreto-Lei n.º 191, de 24 de fevereiro de 1967, que "autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de cruzeiros) como reforço ao Fundo de Marinha Mercante, e dá outras providências". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/09/1973] (p. 9161, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1263 DE 1973. |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) .
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