Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Lei nº 5.864 de 12/12/1972
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Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 5.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PREMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TITULO DE PROPAGANDA, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO A POUPANÇA POPULAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1972] (p. 11131, col. 1) Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 20/12/1972] (p. 11497, col. 1) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO FERNANDO CUNHA - PL. 628 DE 1972. |
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Catálogo |
PREMIO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , REALIZAÇÃO , SORTEIO , PREMIO , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , LOTERIA FEDERAL .
PROIBIÇÃO , REALIZAÇÃO , SORTEIO , PREMIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |