Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 5.864 de 12/12/1972

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 5.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PREMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TITULO DE PROPAGANDA, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO A POUPANÇA POPULAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1972] (p. 11131, col. 1) 

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 20/12/1972] (p. 11497, col. 1) 

Observação

AUTOR: DEPUTADO FERNANDO CUNHA - PL. 628 DE 1972.

Catálogo

PREMIO .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , REALIZAÇÃO , SORTEIO , PREMIO , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , LOTERIA FEDERAL .
PROIBIÇÃO , REALIZAÇÃO , SORTEIO , PREMIO .

Normas alteradas ou referenciadas