Lei nº 5.797 de 10/08/1972
Lei nº 5.797 de 10/08/1972
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Ementa | Cria pensão especial por morte de servidor vítima de agressão em função policial ou de segurança. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/08/1972] (p. 7185, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Boletim do Ministério do Exército de 01/09/1972] (p. 5, col. 4) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 676 DE 1972. |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CONCESSÃO , PENSÃO ESPECIAL , MORTE , SERVIDOR , POLICIA , FUNÇÃO PUBLICA , SEGURANÇA .
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