Lei nº 5.786 de 27/06/1972
Lei nº 5.786 de 27/06/1972
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Define como crimes contra a segurança nacional o apoderamento e o controle de aeronave. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/06/1972] (p. 5681, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 594 DE 1972. |
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Catálogo |
SEGURANÇA NACIONAL .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL , SEQUESTRO , AERONAVE .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1978] (p. 20465, col. 1)
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