Lei nº 5.778 de 16/05/1972
Lei nº 5.778 de 16/05/1972
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Ementa | Dispõe sobre o processo e julgamento das representações de que trata a alínea "d" do § 3º do artigo 15 da Constituição Federal e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/05/1972] (p. 4353, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 1 DE 1972. |
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Catálogo |
INTERVENÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
PROCESSO , JULGAMENTO , REPRESENTAÇÃO , INTERVENÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS .
LEI COMPLEMENTAR , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |