LEI Nº 5.751 - DE 2 DE DEZEMBRO DE 1971
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, o crédito especial de Cr$24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros), para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, o crédito especial de Cr$24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros), para atender despesas de exercícios anteriores.
Art. 2º os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 07.00, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
07.00 | - JUSTIÇA ELEITORAL |
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07.01 | - Tribunal Superior Eleitoral |
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Atividade | - 07.01.01.06.2.001 |
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3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores ............................................... | 24.000 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
Emilio G. Médici
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso