Lei nº 5.750 de 02/12/1971
Lei nº 5.750 de 02/12/1971
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar utilizando como recurso o excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/12/1971] (p. 9873, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 440 DE 1971. |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Suplementar
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Catálogo |
MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL (MPCG) , CREDITO SUPLEMENTAR .
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Indexação |
CREDITO SUPLEMENTAR , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL (MPCG) .
CREDITO ESPECIAL , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) .
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