Lei nº 5.743 de 01/12/1971
Lei nº 5.743 de 01/12/1971
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, em favor da Justiça Federal de 1ª Instância, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para o fim que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/12/1971] (p. 9827, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
JUSTIÇA FEDERAL , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUSTIÇA FEDERAL , AQUISIÇÃO , IMOVEL , ESTADO DO CEARA (CE) .
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