Lei nº 5.714 de 13/10/1971
Lei nº 5.714 de 13/10/1971
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a renunciar direitos creditórios em favor do Estado da Paraíba. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/10/1971] (p. 8267, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 105 DE 1963. |
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Catálogo |
ESTADO DA PARAIBA (PB) , DEBITOS .
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Indexação |
DISPENSA , DEBITOS , DIVIDA , ESTADO DA PARAIBA (PB) , UNIÃO FEDERAL .
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