Lei nº 5.675 de 12/07/1971
Lei nº 5.675 de 12/07/1971
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Ementa | Dá nova redação ao art. 77 do Decreto nº 5.083, de 1 de dezembro de 1926, que institui o Código de Menores. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/07/1971] (p. 5353, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLC 15 DE 1971 - PL. 22 DE 1971. |
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Catálogo |
MENOR .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , MENOR .
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