Lei nº 5.638 de 03/12/1970
Lei nº 5.638 de 03/12/1970
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Ementa | Dispõe sôbre o processo e julgamento das ações trabalhistas de competência da Justiça Federal, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/12/1970] (p. 10330, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2343 DE 1970. |
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Catálogo |
AÇÃO JUDICIAL .
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Indexação |
COMPETENCIA , JUSTIÇA FEDERAL , JULGAMENTO , CAUSA JUDICIAL , JUSTIÇA DO TRABALHO , AUTARQUIA , EMPRESA PUBLICA .
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , PARTES PROCESSUAIS , RECLAMAÇÃO TRABALHISTA .
NORMAS , PROCESSO , JULGAMENTO , RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , COMPETENCIA , JUSTIÇA FEDERAL .
EMPRESA PUBLICA , PARTES PROCESSUAIS , RECLAMAÇÃO TRABALHISTA .
COMPETENCIA , JUSTIÇA DO TRABALHO , RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , PARTES PROCESSUAIS , UNIÃO .
COMPETENCIA , TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) , JULGAMENTO , RECLAMAÇÃO TRABALHISTA .
UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , PARTES PROCESSUAIS , RECLAMAÇÃO TRABALHISTA .
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