Lei nº 5.631 de 02/12/1970
Lei nº 5.631 de 02/12/1970
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar utilizando como recurso o excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/12/1970] (p. 10297, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 07/12/1970] (p. 10370, col. 1) |
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[ Republicação Integral ] |
[Boletim do Ministério do Exército de 25/12/1970] (p. 2, col. 4) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2356 DE 1970. |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Suplementar
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Catálogo |
EXECUTIVO , CREDITO SUPLEMENTAR .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA , CREDITO SUPLEMENTAR .
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