Lei nº 5.621 de 04/11/1970
Lei nº 5.621 de 04/11/1970
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Ementa | Regulamenta o artigo 144, parágrafo 5, da Constituição e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/11/1970] (p. 9401, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Boletim do Ministério do Exército de 27/11/1970] (p. 8, col. 4) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2260 DE 1970. |
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Catálogo |
JUDICIARIO .
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Indexação |
LEI REGULAMENTAR , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
COMPETENCIA , TRIBUNAL DE JUSTIÇA , ESTADOS , ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA , DIVISÃO JUDICIARIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |