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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/1970] (p. 8297, col. 1)
Republicação Integral [Boletim do Ministério do Exército de 16/10/1970] (p. 2, col. 5)

Lei nº 5.610 de 22/09/1970

Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 9 DA LEI 3.807 DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/1970] (p. 8297, col. 1) 

Republicação Integral [Boletim do Ministério do Exército de 16/10/1970] (p. 2, col. 5) 

Observação

AUTOR: DEPUTADO BALDACCI FILHO (MDB/SP) - PL. 88 DE 1967.

Catálogo

PREVIDENCIA SOCIAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL .
DIREITOS , CONTAGEM , TEMPO DE SERVIÇO , APOSENTADORIA , PERIODO , PAGAMENTO EM DOBRO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SEGURADO , DESEMPREGADO .

Normas posteriores

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas