Lei nº 5.570 de 28/11/1969
Lei nº 5.570 de 28/11/1969
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Ementa | Dispõe sôbre a adaptação dos Tribunais de Contas ao disposto no artigo 13, IX, e artigo 200, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/12/1969] (p. 10247, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS , ESTADOS .
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Indexação |
INCORPORAÇÃO , CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , ESTADOS , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
APLICAÇÃO , MEMBROS , TRIBUNAL DE CONTAS , ESTADOS , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , RESTRIÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ , EXERCICIO , FUNÇÃO , EXCEÇÃO , MAGISTERIO SUPERIOR .
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