Lei nº 5.514 de 21/10/1968
Lei nº 5.514 de 21/10/1968
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Ementa | Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder remissão de crédito tributário. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/10/1968] (p. 9297, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
INCIDENCIA , IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL .
EXCEÇÃO , BENEFICIO , CREDITO TRIBUTARIO .
COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CONCESSÃO , REMISSÃO , CREDITO TRIBUTARIO .
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