Lei nº 5.499 de 09/09/1968

Lei nº 5.499 de 09/09/1968

Ementa

Dispõe sôbre a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 12/09/1968] (p. 8097, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

JUSTIÇA DO TRABALHO .

Indexação

JURISDIÇÃO , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , MUNICIPIO , RIBEIRÃO PRETO (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .