Lei nº 5.477 de 25/07/1968
Lei nº 5.477 de 25/07/1968
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Ementa | Concede franquia postal às precatórias criminais e à correspondência dos Conselhos Penitenciários Estaduais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/07/1968] (p. 6401, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FRANQUIA POSTAL .
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Indexação |
CONCESSÃO , FRANQUIA POSTAL , PRECATORIA .
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