Lei nº 5.473 de 10/07/1968
Lei nº 5.473 de 10/07/1968
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Ementa | Regula o provimento de cargos e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/07/1968] (p. 5833, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 12/07/1968] (p. 5881, col. 4) |
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Catálogo |
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS .
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Indexação |
PROIBIÇÃO , DISCRIMINAÇÃO , SEXO , PROVIMENTO , CARGO PUBLICO .
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