Lei nº 5.445 de 30/05/1968
Lei nº 5.445 de 30/05/1968
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Ementa | Modifica os artigos 517 e 523 do Decreto-lei nº 1608, de 18 de setembro de 1939 (Código de Processo Civil) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/06/1968] (p. 4521, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 14/06/1968] (p. 4857, col. 4) |
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
ALTERAÇÃO , PROCESSO , INVENTARIO .
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