Lei nº 5.432 de 07/05/1968
Lei nº 5.432 de 07/05/1968
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Ementa | Dispõe sobre o pagamento de dívidas previdenciárias através de imóveis desonerados e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/05/1968] (p. 3713, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA .
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Indexação |
PRAZO , AVALIAÇÃO , IMOVEL .
PAGAMENTO , DEBITOS , EMPRESA , INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS) , BENS MOVEIS , ISENÇÃO , ONUS .
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