Lei nº 5.406 de 09/04/1968
Lei nº 5.406 de 09/04/1968
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Ementa | Revigora, por 30 (trinta) dias, dispositivo do Decreto-Lei nº 194, de 24 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a aplicação da legislação sobre o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço às entidades de fins filantrópicos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/04/1968] (p. 2889, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FUNDOS .
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Indexação |
REVIGORAÇÃO , LEGISLAÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |