Lei nº 5.402 de 29/03/1968
Lei nº 5.402 de 29/03/1968
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Interior, o crédito especial de NCr$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil cruzeiros novos), para atender a programa especial de migrações internas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/04/1968] (p. 2617, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 03/04/1968] (p. 2697, col. 1) |
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Catálogo |
MINISTERIO DO INTERIOR (MINTER) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DO INTERIOR (MINTER) , PROGRAMA ESPECIAL , MIGRAÇÃO .
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