Lei nº 5.397 de 28/02/1968
Lei nº 5.397 de 28/02/1968
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Ementa | Altera o parágrafo 4º do art 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que complementou e modificou a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/02/1968] (p. 1753, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TELECOMUNICAÇÃO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , TELECOMUNICAÇÃO .
LIMITAÇÃO , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , RADIODIFUSÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |