Lei nº 5.304 de 03/07/1967
Lei nº 5.304 de 03/07/1967
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Ementa | Dispensa do despacho consular os documentos exigidos para a entrada no Brasil, de aeronaves das empresas de transporte aéreo, nacionais e estrangeiras, que operam serviços regulares. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/07/1967] (p. 7063, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO .
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Indexação |
DISPENSA , DESPACHO CONSULAR , DOCUMENTO , ENTRADA , AERONAVE , AVIAÇÃO COMERCIAL , AERONAVE ESTRANGEIRA , BRASIL .
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