Lei nº 5.281 de 27/04/1967
Lei nº 5.281 de 27/04/1967
|
Ementa | Modifica o prazo da vigência da Lei nº 4.426, de 8 de outubro de 1964, que "dispõe sobre a venda de vinho em recipientes de volume superior ao estabelecido pela legislação em vigor e dá outras providências". |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/04/1967] (p. 4825, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
VINHO .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , LEGISLAÇÃO , EMBALAGEM , VINHO .
|