Lei nº 5.271 de 24/04/1967
Lei nº 5.271 de 24/04/1967
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça o crédito especial de NCr$ 3.291.576,93 (três milhões, duzentos e noventa e um mil, quinhentos e setenta e seis cruzeiros novos e noventa e três centavos), destinado a atender a despesas decorrentes do pagamento de gratificação de função policial instituída pelo nº 4878, de 3 de dezembro de 1965. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/04/1967] (p. 4649, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 10/07/1967] (p. 7271, col. 4) |
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[ Republicação Integral ] |
[Diário Oficial da União de 30/06/1967] (p. 6951, col. 1) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , DESPESA , PAGAMENTO .
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