Lei nº 5.252 de 09/03/1967
Lei nº 5.252 de 09/03/1967
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Ementa | Revalida a tranferência gratutita, à Fundação Darcy Vargas, do terreno de acrescido de marinha descrito no Decreto-Lei nº 5.440, de 30 de abril de 1943. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/03/1967] (p. 2929, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 05/04/1967] (p. 3969, col. 3) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
REVALIDAÇÃO , TRANSFERENCIA , GRATUIDADE , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , TERRENO DE MARINHA .
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