Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 5.249 de 09/02/1967

Ementa

DISPÕE SOBRE AÇÃO PUBLICA DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/02/1967] (p. 1657, col. 1) 

Catálogo

CRIME DE RESPONSABILIDADE .

Indexação

INICIATIVA , ANDAMENTO , AÇÃO JUDICIAL , CRIME DE RESPONSABILIDADE .

Normas alteradas ou referenciadas