Lei nº 5.200 de 12/01/1967
Lei nº 5.200 de 12/01/1967
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 424.716.780 (quatrocentos e vinte e quatro milhões setecentos e dezesseis mil setecentos e oitenta cruzeiros), correspondente ao excesso de arrecadação do "Imposto de Faróis", nos exercícios de 1963, 1964 e 1965. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/01/1967] (p. 553, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
MINISTERIO DA MARINHA (MM) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE FAROIS .
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA MARINHA (MM) .
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