Lei nº 5.186 de 08/12/1966
Lei nº 5.186 de 08/12/1966
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Ementa | Autoriza o Serviço de Navegação da Bacia do Prata a alienar os bens imóveis que especifica, de sua propriedade, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/12/1966] (p. 14284, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA (SNBP) , ALIENAÇÃO , BENS IMOVEIS , TERRENO , MUNICIPIO , PRESIDENTE EPITACIO (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , BATAGUASSU (MS) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , GUAIRA (PR) , OLIVEIRA CASTRO , ARROIO GUAÇU , PORTO MENDES , ESTADO DO PARANA (PR) , AQUIESCENCIA , CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN) .
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