Lei nº 5.183 de 01/12/1966
Lei nº 5.183 de 01/12/1966
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a aforar, sem concorrência pública, os terrenos da Marinha e de acrescidos que menciona, situados no Estado da Guanabara. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/12/1966] (p. 14004, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 09/12/1966] (p. 14285, col. 2) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ENFITEUSE , TERRENO DE MARINHA , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DA GUANABARA (GB) .
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